sexta-feira, 3 de outubro de 2014

Conselho Estadual de Trânsito - Um órgão importante para o Estado



O CETRAN-RS, consoante o artigo 14 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é um importante instrumento que conta a sociedade para ajudar e evitar os abusos na condução de veículos, lhe competindo julgar os recursos de infração de trânsito em segunda e última instância administrativa. Fazer cumprir a legislação de trânsito, elaborar normas, responder consultas, julgar recursos contra as juntas médicas e psicológicas do DETRAN, dirimir conflitos de competência entre municípios, coordenar a integração dos municípios ao sistema nacional de trânsito, fiscalizar a implantação dos sistemas de estacionamento rotativos municipais, fiscalizar o transporte escolar, aplicar sanções quando do descumprimento de normas de trânsito pelos municípios e muitas outas atribuições. O CETRAN é composto por 21 membros titulares e seus respectivos suplentes, que estão reunidos em quatro câmaras normais e quatro especiais de julgamento, com um presidente nomeado pelo Governador do Estado e o vice-presidente escolhido entre os conselheiros. Todos tem mandato de dois anos, segundo o artigo 15, § 3º do CTB. A sede atual do CETRAN-RS é na rua Voluntários da Pátria, nº 1368, 6º andar, ala norte do prédio da Secretaria da Segurança Pública. 

Nenhum comentário:

Postar um comentário